Bulletin n. 3/2010
January 2011
CONTENTS
  • Section A) The theory and practise of the federal states and multi-level systems of government
  • Section B) Global governance and international organizations
  • Section C) Regional integration processes
  • Section D) Federalism as a political idea
    • Kratz Pauletto Fernando, Carraro Lisiana
    Controle de constitucionalidade relativo à legislação municipal
    in Panoptica. Revista Eletrônica Acadêmica de Direito , n. 20 ,  2010 ,  129-148
    O sistema controle de constitucionalidade brasileiro se apresenta de forma mista, podendo ser exercitado de forma concentrada ou difusa, formas de origem européia e norte-americana respectivamente. Por tal razão, é considerado um dos mais completos em relação aos dos demais paises, ocupando espaço de grande destaque em nosso ordenamento jurídico e na atual conjuntura brasileira. Tal complexidade faz existir a necessidade de ser realizada uma especifica forma de controle para cada espécie de norma quando forem violadas as Cartas Magnas Federal e Estadual. Nesse sentido, o presente artigo propõe uma análise profunda do controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso através da via incidental, abordando o tema com o objetivo de mostrar sua aplicação em relação à legislação municipal que afronta a Constituição Federal, realizando um estudo comparado com o controle concentrado em relação à lei municipal que contraria a Constituição Estadual. Full text available at: http://www.panoptica.org/op20/20_6.pdf
    ©2001 - 2020 - Centro Studi sul Federalismo - P. IVA 94067130016